Aborto no Brasil

Seguindo nossa série de posts sobre saúde mental e física das mulheres, entrevistamos agora a especialista Dra. Claudia Nakano, advogada no escritório Nakano Advogados Associados sobre um tema ainda muito polêmico no nosso país, o aborto.

JornaldamodA – Uma mulher pode ser presa no Brasil caso tenha abortado?
Dra. Claudia – Atualmente temos três tipos de aborto legal, ou seja, autorizados:
1) Aborto necessário – se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
2) Aborto no caso de gravidez resultante de estupro – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
3) Aborto no caso de feto anencéfalo – O Supremo Tribunal Federal decidiu em abril de 2012 pela interrupção da gravidez para fetos sem cérebros, ou seja, a gestante pode optar pelo aborto ou continuar com a gestação.

Caso o aborto não decorra das situações acima é considerado crime:

1) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque com pena de detenção, de um a três anos.
2) Aborto provocado por terceiro – provocar aborto, sem o consentimento da gestante com pena de reclusão, de três a dez anos. E com o consentimento da gestante com pena de reclusão, de um a quatro anos.
O homem apenas será responsabilizado se participar do aborto.
Na verdade, a lei é clara no sentido de determinar a punição para quem pratica o crime do aborto.

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JornaldamodA – Qual o motivo para que países que liberaram o aborto terem taxas mais baixas do que em locais que proíbem?
Dra. Claudia – O estudo realizado pela Organização Mundial da Saúde demonstra que nesses países existem o planejamento familiar e toda assistência a família acerca da prevenção ou do planejamento de uma gravidez. O Governo brasileiro precisa ter mais campanhas e ações para que haja uma assistência mais efetiva no planejamento familiar.

JornaldamodA – Se uma mulher engravidou no Brasil, mas não quer prosseguir com a gestação, ela pode viajar para países onde o aborto é legalizado e fazer o procedimento? Pois dizem que muitas mulheres estão fazendo isso.
Dra. Claudia – Sim.

JornaldamodA – Quais os benefícios de descriminalizar o aborto – de maneira jurídica? E os malefícios?
Dra. Claudia – No Brasil é perigoso, pois não existe uma política pública na saúde que funcione. O planejamento familiar não é acompanhado pela saúde pública nem pela suplementar. Antes de ter a descriminalização do aborto teríamos que ter campanhas e ações preventivas informando e conscientizando as pessoas sobre o que é o planejamento familiar.

JornaldamodA – Como o Brasil está em relação a descriminalização do aborto?
Dra. Claudia – Tivemos uma decisão da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Não é a descriminalização do aborto, pois a decisão não se estende a sociedade, mas cria um precedente para que juízes possam conceder decisões semelhantes em outros processos sobre aborto.

Foto: Pixabay.